Desembargador Mauro Martins Opções

VIOLAÇÃEste DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO Por INOCÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido do de que viola o princípio constitucional da presunçãeste de inocência a exclusãeste de candidato do concurso público de que responde a inquérito ou proceder penal desprovido trânsito em julgado da sentença condenatória.

Nãeste é razoável eliminação por candidato por constar em seu nome Termo Circunstanciado por Ocorrência/B.O., isso em observância ao princípio da presunção da inocência, segundo o qual ningué especialmentem é considerado culpado até o transito em julgado de sentença penal condenatória.

1. A ofensa ao art. 535, II, do Código por Processo Civil nãeste se configura quando este acórdão Destes embargos declaratórios cumpre seu ofício, concluindo que nãeste havia omissãeste a ser sanada, sobretudo porque solucionou a controvfoirsia com o direito que entendeu melhor aplicável ao caso.

No seu caso, a existência por protesto nãeste seria motivo razoável a ensejar a sua própria eliminação. Assim sendo, inicialmente, nãeste vislumbro a hipotese da sua eliminaçãeste em concurso público, a existência do protestos ou dívidas nãeste podem acarretar na eliminaçãeste por candidato do concurso:

ESTES critfoirios do investigação da vida pregressa possui 1 largo campo por atuação, na medida em que se Procura apurar se há alguma conduta – do essencia penal ou nãeste – que possa comprometer a idoneidade moral.

Contudo, ESTES crité especialmenterios do investigação da vida pregressa nãeste tem 1 campo estritamente limitado, na medida em de que se busca apurar se há alguma conduta – por natureza penal ou não – que possa comprometer a idoneidade moral. Logo, não é somente sentenças condenatórias qual podem vir a eliminar o candidato de 1 concurso.

Contudo, os crité especialmenterios de investigação da vida pregressa nãeste possui 1 campo estritamente limitado, na medida em de que se Parecer apurar se há alguma conduta – por essencia penal ou não – que possa comprometer a idoneidade moral. Logo, não é somente sentenças condenatórias que podem eliminar o candidato de um concurso.

Hoje, a dúvida é quanto ao ingresso na OAB. Sou adentrando este 4º ano do curso do Direito, e tenho destemido receio de que este fato de deter sido avalista nesta dívida possa ensejar o meu nãeste ingresso no Quadro por Advogados da OAB/MS.

Pelo seu caso não há condenação transitada em julgada de maneira que não é razoável eliminaçãeste do candidato por constar em seu nome Termo Circunstanciado por Ocorrência feito em virtude do acidente, isso em observância ao princípio da presunçãeste da inocência, segundo este qual ningué especialmentem é considerado culpado até este transito em julgado por sentença penal condenatória.

Este candidato que é de condenação transitada em julgada será eliminado do concurso, como a condenaçãeste desabona este candidato de modo a este exercício do cargo público

A jurisprudência é pacífica pelo sentido de que na fase por investigação social é legal a eliminação por candidato de que foi condenado e há sentença transitado em julgado (isento hipotese de recurso).

I – O e. Supremo Tribunal Federal fixou entendimento pelo sentido por de que Mauro Martins cunhado viola este princípio constitucional da presunção por inocência a exclusãeste de candidato em concurso público, de que responde a inquérito ou proceder penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória.

ADMINISTRATIVO. MANDADO Por SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃEste SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS Pelo ÂMBITO DE INSTITUIÇÃEste DE ENSINO MILITAR. EXCLUSÃEste DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I – Não obstante se reconheça a legitimidade da exigência por idoneidade moral e do procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, tais como na hipótese dos autos, este fato de terem sido impostas sanções do caráter disciplinar ao impetrante, em âmbito do instituição de ensino militar, cuja essencia pressupõe a adoçãeste do normas extremamente rígidas, não possui o condão, por si só, por configurar a ausência do idoneidade moral e do conduta irrepreensível ao ponto de considerá-lo inidôneo para fins por ingresso no serviçeste público, sob pena do ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Diante Destes fatos narrados por você é possível sua própria eliminaçãeste do concurso na fase do investigação social, Aprecie jurisprudência: