Desembargador Mauro Martins - Uma visão geral

ADMINISTRATIVO. MANDADO Por SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS Pelo ÂMBITO Do INSTITUIÇÃEste Do ENSINO MILITAR. EXCLUSÃEste DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃEste DA SEGURANÇA. I – Nãeste obstante se reconheça a legitimidade da exigência por idoneidade moral e por procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, como na hipótese Destes autos, o fato do terem sido impostas sanções do caráter disciplinar ao impetrante, em âmbito de instituição por ensino militar, cuja essencia pressupõe a adoção do normas extremamente rígidas, não tem este condão, por si só, por configurar a ausência por idoneidade moral e do conduta irrepreensível ao ponto de considerá-lo inidôneo para fins do ingresso no serviço público, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

1. A ofensa ao art. 535, II, do Ordenação do Processo Civil nãeste se configura quando o acórdão Destes embargos declaratórios cumpre seu ofício, concluindo de que não havia omissãeste a ser sanada, sobretudo porque solucionou a contrové especialmentersia usando o direito de que entendeu melhor aplicável ao caso.

A jurisprudência atual considera valida a eliminaçãeste do candidato que tem doença incapacitante de modo a o manejorefregatráfego. Quando não se trata de diagnóstico configurador por incapacidade impeditiva ao exercício da funçãeste nãeste É possibilitado a ser critfoirio acarretador do inaptidão para o cargo.

Contudo, há concursos, como para a polícia militar, de que trazem uma lista do averiguação extensa Acerca a vida pregressa do candidato, elevando este número do exigências. Inclui-se pelo formulário do investigação questões sobre:

Este fato do candidato deter sofrido sanções disciplinares nãeste é suficiente para gerar a sua própria eliminação na fase do investigaçãeste social, conforme entendimento do TRF da 1ª Regiãeste Acerca este tema:

2. A doutrina Ainda mais moderna vem aceitando a hipotese do incursãeste do poder judiciário pelo mfoirito administrativo, quando o ato atacado esteja desproporcional ou desarrazoado em relação ao sentido comum e ético por uma sociedade. Jurisprudência.

A investigaçãeste social visa apurar se há alguma conduta – por natureza penal ou não – que possa comprometer a idoneidade moral.

Não vislumbro a sua eliminação pelo fato narrado, principalmente porque a senhora já cumpriu tua condenação.

Há carreiras qual possuem critfoirios mais rígidos, será facultado a eliminaçãeste se disparar por mera existência de inqué especialmenterito ou proceder penal em curso.

No entanto, esse entendimento vem a ser mitigado pelo STJ de que já reconheceu que a mera existência de inqufoirito ou ação penal em curso é legítima para gerar a eliminaçãeste de candidato do concurso, dependendo da relevância do cargo, tais como é este caso do Delegados do Polícia:

Sendo Assim sendo, no momento da análise por vida pregressa, a Administraçãeste poderia decidir pela sua eliminaçãeste considerando a conduta inadequada ao exercício da função, sua eliminação fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, podendo tentar reverter esta decisãeste administrativamente e judicialmente.

Salienta-se qual, há leis (ex. estatutos) e editais dispondo expressamente de que a demissãeste por cargo público anterior no exercício do função pública é passível do eliminaçãeste do candidato, isso poderá ocorrer ainda qual a demissão não possua ocorrido a natural do serviço. Veja a jurisprudência:

Estou seguindo num concurso, e fui convocado de modo a a matrícula, preenchi a FIC, ficha por imcorporacao, e indeferiram minha matricula, pois tenho dois processos em Espontâneo, um por dirigir Mauro Pereira Martins cunhado isento carteira, e outro por desobediência, estãeste alegando que nãeste tenho idoneidade moral, queria saber saiba como proceder diante disso, pois, minhas certidões estão todas negativas, e tenho uma vida tranquila, nãeste me meto em confusões, queria saber como criar para provar minha idoneidade.

Não é razoável eliminaçãeste do candidato ante a punição administrativa com a suspensãeste da habilitaçãeste, isso em observância ao princípio da presunçãeste da inocência, segundo o qual ningué especialmentem é considerado culpado até este transito em julgado por sentença penal condenatória.